Processo 0803951-58.2023.8.15.0231
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803951-58.2023.8.15.0231 [Exclusão de herdeiro ou legatário, Dissolução] AUTOR: B. C. C. M.REPRESENTANTE: S. D. C. C. REU: K. P. N. D. A. M. SENTENÇA Vistos, etc... I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por E. S. D. J., menor impúbere representada por sua genitora, S. D. C. C. DOS SANTOS em face de K. P. N. D. A. M. e, posteriormen
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