Processo 0803954-36.2023.8.14.0006
TJPA • Representação Criminal/Notícia de Crime
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0803954-36.2023.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA QUERELANTE: ALEX SANTOS SODRE QUERELADO: JANIO IZAC DINIZ BARROS INFRAÇÕES PENAIS: ARTS. 138, 139, 140 E 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL Vistos, etc.. O querelante Alex Santos Sodre, devidamente qualificados nos autos, ofereceu queixa-crime em desfavor do nacional Janio Izac Diniz Barros, também qualificado, pela
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