Processo 0803955-38.2025.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0803955-38.2025.8.15.0001 RECORRENTE: Iara de Deus Pereira Lopes ADVOGADO: Bartolomeu Correia Lima Filho (OAB/PB 33.628) RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Iara de Deus Pereira Lopes (Id. 39008476), com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Câma
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