Processo 0803955-63.2019.8.14.0005

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0803955-63.2019.8.14.0005 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO XINGU SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU PROCURADORA DO MUNICÍPIO: SUELLEN RAFAELA DE MELO SENTENCIADA: DALVA ALVES MOSCOM ADVOGADA: ELISANA GLEICIANE DE OLIVEIRA – OAB/PA Nº 32.882 PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. DIREITO CONS

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