Processo 0803956-70.2026.8.12.0001
TJMS • Cumprimento Provisório de Decisão
Última movimentação
Intimação da parte requerente quanto à Decisão de f. 49-51:"(...) Diante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar de busca e apreensão do menor, sem prejuízo de reavaliação da medida após a formação do contraditório ou a superveniência de elementos concretos que indiquem situação de risco. Do prosseguimento do feito: Por sua vez, considerando a questão posta, determino a intimação pessoal da parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra integralmente a obrigação
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