Processo 0803958-34.2024.8.15.0031
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo nº: 0803958-34.2024.8.15.0031 SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Concessionária de Serviço Público. Vazamento de Esgoto em Via Pública. Falha na Prestação Do Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. In Re Ipsa. Procedência Do Pedido. - A responsabilidade da concessionária de serviço público por falhas na manutenção da rede de esgoto é objetiva, nos termos do Código de Defesa
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