Processo 0803959-36.2022.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803959-36.2022.4.05.8200 APELANTE: MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA - RN4780 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA. (identificador 4780852), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
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