Processo 0803959-72.2025.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0803959-72.2025.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FLAVIA LUCIA DE MENDONCA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DECISÃO Trata-se de pedido de retratação por inexatidão material, por meio do qual a parte requerente pretende a revisão do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal, sob o argumento de que o julgado teria aplicado, d
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