Processo 0803962-15.2023.8.14.0070
TJPA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO Nº: 0803962-15.2023.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: DIREITO AUTORAL AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal (obrigação de não fazer
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