Processo 0803962-68.2025.8.18.0026
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803962-68.2025.8.18.0026 RECORRENTE: MARIA FERNANDA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). IMÓVEL RURAL. ALEGADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. C
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