Processo 0803965-58.2026.8.14.0039
TJPA • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803965-58.2026.8.14.0039 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66015-165 REU: L J DE M SANTOS LTDA, MUNICIPIO DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: L J DE M SANTOS LTDA Endereço: Rua Agostinho Siqueira, 634, PERPETUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: MUNICIP
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