Processo 0803967-26.2026.8.22.0000
TJRO • Embargos Infringentes e de Nulidade
Última movimentação
0803967-26.2026.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade Origem: 0000197-56.2020.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Embargante: Antônio Felix de Souza Filho Advogado: José Carlos Nolasco (OAB/RO 393) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 24/03/2026 DECISÃO: EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS POR MAIORIA. VENCID
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