Processo 0803968-73.2026.8.20.5300
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Mesorregião Central Cível e Criminal Processo nº 0803968-73.2026.8.20.5300 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA JOZILENE DO NASCIMENTO, representada por sua curadora provisória MARIA ELOIZA DO NASCIMENTO SANTOS, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a disponibilização imediata de leito psiquiátrico para internação compulsória. A pa
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