Processo 0803969-05.2021.8.15.0731
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803969-05.2021.8.15.0731 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 e outros Requerido: CLEONILDO GUEDES DOS SANTOS DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO DA COMARCA DE CABEDELO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. OBRAS ESTRUTURAIS NO FÓRUM. RISCO À SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. FATO SUPERVENIENTE. EDI
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