Processo 0803969-50.2024.8.10.0048
TJMA • Cumprimento de sentença
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ITAPECURU MIRIM/MA 0803969-50.2024.8.10.0048 MARLENE DOS SANTOS MESQUITA e outros REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifiquei a petição de ID 137915368, na qual o requerido postula a nulidade processual da sua citação, por não ter sido citado no interstício mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, ferindo as regras do art. 334 do Código de Processo Civil. Alega que citação ocorreu em 06/12/2024 com designação de audiê
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