Processo 0803971-13.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803971-13.2025.8.10.0039 Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo - OAB MA6100-A Apelada: Francisca de Lourdes Da Silva Advogado: Amanda Karoleny Teixeira Lima - OAB MA27426 e Admir da Silva Lima - OAB MA15331-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILI
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