Processo 0803972-86.2022.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0803972-86.2022.8.14.0040 APELANTE: MARTIN ENGINEERING LTDA APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1-Agravo
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