Processo 0803973-46.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. obrigação de pagar ajuizada por Antonia Teixeira Tosta em face de Banco BMG S.A., na qual a parte autora questiona contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, sustentando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas teria sido vinculada a produto diverso, com descontos mensais em benefício previdenciário, requerendo tutela de urgência. Decido. A tutela de urgência exige a presença concomita
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