Processo 0803974-46.2018.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803974-46.2018.8.10.0060 APELANTE: MARIA SUELY SOUSA ADVOGADO(A): ARYADNE RIBEIRO LOPES DANTAS - OAB PI9289-A, ODONIAS LEAL DA LUZ - OAB PI1406 E RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA - OAB PI2685-A APELADO(A): ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA RELATORA: DEMBARGADORA. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. PREVALÊNCI
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