Processo 0803975-15.2026.8.18.0032
TJPI • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803975-15.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: JOSE ALMIR DE SA & FILHO LTDA - ME REU: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte autora busca a d
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