Processo 0803975-70.2022.8.10.0034

TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0803975-70.2022.8.10.0034
Classe
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara de Codó
Última publicação
02/07/2022
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Processo nº 0803975-70.2022.8.10.0034 Embargante: KATIANA CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 Embargado: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos por KATIANA CARVALHO DOS SANTOS, através de advogado, contra a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a exequente a ocorrência de omissão no julgado sob o argumento de que este juízo deixou de fixar o percentual dos honorários advocatícios s

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