Processo 0803977-86.2024.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Coletivo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 0803977-86.2024.4.05.8200 IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I - RELATÓRIO O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DA PARAÍBA - SETCEPB, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.920.336/0001-51,
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