Processo 0803980-03.2023.8.15.0751

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803980-03.2023.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: SILVANILDO MOREIRA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO JULGADO – OCORRÊNCIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – ACOLHIMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA – PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E

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