Processo 0803982-50.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803982-50.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Maria de Lourdes dos Santos - Agravado: Banco C6 S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, reformando o ato judicial impugnado, determinando que o Banco C6 Consignado S.A adote as medidas necessárias para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspender os descontos na folha de pagamento da agravante referentes aos empréstimos discutidos nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CESSAÇÃO IMEDIATA DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, EM AÇÃO QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS PELA AGRAVANTE, A QUAL PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA DIANTE DOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.04. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.05. CONFIGURA-SE O PERIGO DE DANO, POIS OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE.06. ADOTA-SE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, É PRUDENTE SUSPENDER OS DESCONTOS ATÉ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS.07. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, EM CASO DE POSTERIOR RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO, OS DESCONTOS PODEM SER RESTABELECIDOS OU COBRADOS POR OUTROS MEIOS.08. CONCLUI-SE PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CABÍVEL EM TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RISCO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.11. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PODE SER RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS.12. A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EVIDENCIA O PERIGO DE DANO E JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA.13. A MEDIDA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS ADMITE RESTABELECIMENTO OU COBRANÇA POSTERIOR EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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