Processo 0803985-80.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0803985-80.2026.8.14.0061 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE AUTORA: JAIRO SILVA RODRIGUES PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO ASSUNTOS: Anulação de Débito Fiscal / IPVA / Indenização por Danos Morais DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com requerimento de tutela antecipada de urgência, proposta por JAIRO SILVA RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO, qua
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