Processo 0803987-79.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803987-79.2025.8.10.0034 1ª APELANTE: MARIA DO CARMO COSTA CRUZ PIRES ADVOGADA: LARISSA ALVES FRANÇA (OAB/MA 13.285) 1º APELADO: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA 2ª APELADA: MARIA DO CARMO COSTA CRUZ PIRES ADVOGADA: LARISSA ALVES FRANÇA (OAB/MA 13.285) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES C
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