Processo 0803989-67.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803989-67.2026.8.15.3011 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, proposta por C. H. D. L. C., menor absolutamente incapaz nascida em 17 de março de 2020, neste ato representada por sua genitora,
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