Processo 0803990-75.2025.8.15.0331
TJPB • Consignação em Pagamento
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0803990-75.2025.8.15.0331 [Bancários] AUTOR: IRACI SEBASTIAO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS –RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONSUMIDORA ANALFABETA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DAN
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