Processo 0803990-77.2025.8.20.5103
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803990-77.2025.8.20.5103 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO SANTOS DE MEDEIROS ADVOGADO: ICARO JORGE DE PAIVA ALVES RECORRIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO SANTOS DE MEDEIROS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provi
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