Processo 0803991-46.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0803991-46.2026.8.15.0001 Vistos, etc. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, independentemente de possuírem ou não fins lucrativos, reclama a prova efetiva da impossibilidade de arca
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