Processo 0803992-09.2025.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803992-09.2025.8.14.0061 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: INSTITUTO DIRETRIZES, FRANCISCO SOUTO DE OLIVEIRA JUNIOR, SAMARA DA SILVA NUNES, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP, ADILSON MORAES BORGES, AILSON ALMEIDA VELOSO JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERA
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