Processo 0803992-18.2024.8.20.5124

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0803992-18.2024.8.20.5124
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Última publicação
19/06/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803992-18.2024.8.20.5124 RECORRENTE: A. S. C. C. ADVOGADO: ALLAN FELIPE DANTAS DIAL RECORRIDO: K. G. F. B. ADVOGADO: THIAGO JOSE NASCIMENTO PAULINO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A. S. C. C., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, para manter a sentença que determi

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