Processo 0803992-45.2024.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803992-45.2024.8.20.5600 Polo ativo E. L. S. D. N. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0803992-45.2024.8.20.5600 Origem: Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: E. L. S. do N. Representante: Defensoria Pública. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL
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