Processo 0803993-44.2020.8.10.0040
TJMA • Desapropriação
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Processo Eletrônico nº: 0803993-44.2020.8.10.0040 Classe CNJ: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado do(a) REU: GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A Advogado do(a) REU: LUCIANO RIPARDO DANTAS - PI9221 Advogado do(a) REU: DAMIAO BENICIO DOS SANTOS JUNIOR - MA29127 SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRI
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