Processo 0803993-94.2026.8.12.0002

1. Nos termos do artigo 76, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção. 2. No mesmo prazo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autor

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