Processo 0803994-17.2025.8.20.5103
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803994-17.2025.8.20.5103 Polo ativo JOAO PAULO BEZERRA DANTAS Advogado(s): KELLY KARINNE ROQUE DANTAS Polo passivo JOAO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARAES Advogado(s): MILLENA JANUARIO MAGIONI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRAT
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