Processo 0803999-87.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803999-87.2026.8.20.5108 AUTOR: MARIA KATIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) AUTOR: REGINALDO ALVES DA SILVA (RN021398) REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de pedido liminar de cessação de descontos relativos a encargos fiscais em face de negócio jurídico firmado entre as partes e de consignação de depósito em juízo,
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