Processo 0804000-71.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0804000-71.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: D. O. de C. - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N._______/2026. Considerando a comprovação da hipossuficiência alegada na presente revisão criminal (fl. 10), defiro o
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