Processo 0804005-71.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 02 a 09 de junho de 2026 CONFLITO DE JURISDIÇÃO N°. PROCESSO: 0804005-71.2026.8.10.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Especial de Violência Doméstica de Familiar Contra a Mulher do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jo
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