Processo 0804007-80.2022.8.15.0731
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Processo nº: 0804007-80.2022.8.15.0731 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] RECORRENTE: ROBERIO MOREIRA LEITE RECORRIDO: NORMA BEATRIZ AGUERO AMORIM D E S P A C H O A parte autora, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Consti
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