Processo 0804011-21.2026.8.12.0001
TJMS • Embargos À Execução
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Polo Passivo
Última movimentação
"...1 Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que a Embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de f. 167/169, alegando a existência de omissão, pois, ao negar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, não considerou a prejudicialidade externa decorrente do processo
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