Processo 0804011-40.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL N° 0804011-40.2026.8.15.0000 RELATOR: ONALDO ROCHA DE QUEIROGA REQUERENTE: ANTONIO DILTON SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NAGILA OLIVEIRA DE MELO FERNANDES - CE49577 REQUERIDO: 2º VARA CRIMINAL DE CAJAZEIRAS Ementa: Direito Penal e processual penal. Revisão criminal. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Repouso noturno. Tema 1087 do STJ. Bis in idem. Regi
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