Processo 0804012-58.2022.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROC. Nº 0804012-58.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte apelada para que apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias. Natal, 27 de março de 2026 ELIZABETH GOMES GONCALVES Analista Judiciár
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