Processo 0804012-86.2026.8.20.5108
TJRN • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804012-86.2026.8.20.5108 REQUERENTE: EDNEUDO JOSE HENRIQUE FERNANDES, MARIA EDICLEBIA PEREIRA DE SOUZA COSTA, JACINTA LUIZA NUNES DE MORAIS, MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO, FRANCISCO SALISMAR LOPES CORREIA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença de ação cole
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