Processo 0804013-46.2024.8.19.0007
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de visando o cumprimento de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada movida porHENRIQUE DE ARAUJO CARDOSOem face doMUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Alega a parte autora ser servidor público municipal, tendo sido admitida para as funções de PROFESSOR, com a carga horária de 22h semanais. Alega ainda que desde sua investidura no cargo público supracitado teve seus direitos cerceados, já que o município não cumpria sequer a base salarial específica de sua categoria de trabalho.I
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