Processo 0804014-81.2025.8.10.0060
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 30/06 a 07/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0804014-81.2025.8.10.0060 Apelante: André Luís de Sousa Santos Defensora Pública: Mariana Nunes Parente Fontenelle Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: DIREITO PENA
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