Processo 0804015-07.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804015-07.2026.8.14.0000 PACIENTE: ITALO OSAMU ESSASHIKA PRAZERES AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM DO PARÁ, VARA DE GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA EMENTA Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Fiança arbitrada em valor excessivo. Hipossuficiência econômica comprovada. Dispensa da caução. Concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas
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