Processo 0804016-07.2026.8.12.0110

Intimação das partes processuais, por intermédio de seu(s) patrono(s), nos termos do despacho/decisão : F. 35-37: a parte autora deverá efetuar o pedido de cumprimento provisório de decisão em apartado, para evitar tumulto processual, conforme artigo 106 do Código de Normas da Corregedoria de Justiç

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