Processo 0804016-67.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0804016-67.2025.4.05.8000 AUTOR: THIAGO FELIX GUSMAO ARAUNA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIMAR MELO ALBUQUERQUE - AL16850 REU: UNIÃO FEDERAL, SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO do(a) REU: ALBERTO JORGE OMENA VASCONCELLOS - AL5986 ADVOGADO do(a) REU: MARIO CESAR JUCA FILHO - AL9274 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A União suscita sua ilegitimidade passiva, sust
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