Processo 0804018-83.2025.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0804018-83.2025.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA FERREIRA DA CRUZ RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Elisangela Ferreira da Cruz propôs ação de produção antecipada de provas em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA, alegando não ter recebido cópia do contrato de financiamento firmado para aquisição de veículo, e requerendo a exibição do instrumento contratual, bem como o posterior aditamento para revisão das cláusulas contratuais [ID185410343]. Foi deferida a gratuidade de justiça [ID186033512]. Habilitação e documentos pela ré [ID189983842]. Aditamento à inicial [ID195743365]. Recebimento do aditamento da inicial [ID215744870]. A parte ré apresentou contestação, impugnando o pedido de justiça gratuita, defendendo a legalidade das taxas de juros e demais encargos, a validade da capitalização de juros e do sistema Price, a legitimidade das tarifas e do seguro, e requerendo a improcedência total da demanda [ID189983843]. Réplica [ID228492896]. Manifestação em provas pelas partes [ID189983844] [ID232758595]. O feito foi declarado saneado, fixando como pontos controvertidos a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade dos valores cobrados. Foi deferida a produção de prova pericial contábil [ID239249747]. Homologação dos honorários periciais [ID261010774]. Laudo pericial [ID263448311]. A parte ré manifestou-se sobre o laudo, reiterando a inexistência de abusividade ou irregularidade e pugnando pela improcedência da ação [ID268071651]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda cujo objeto é a revisão de cláusulas contratuais que preveem o percentual a ser aplicado de juros, a prática de capitalização de juros e cobrança de tarifas indevidas, com a repetição em dobro do indébito. Preambularmente, em homenagem aos princípios do devido processo legal, duração razoável do processo, economia e celeridade processual, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas, estando a causa madura para o julgamento. Ab initio, tendo em vista tratar-se a parte ré de instituição financeira, insta frisar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável em contratos dessa natureza conforme se observa do verbete sumular n.º 297 do S.T.J.: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Assim, importante destacar que a legislação aludida proíbe a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos, entendidas como aquelas que acarretem desequilíbrio nos direitos e obrigações das partes, favoreçam a unilateralidade excessiva e impeçam a efetiva realização dos objetivos contratuais. Nesse sentido: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (sec) 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o…

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